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MODELO DE TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA

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MODELO DE TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE

Nome do Produto:

Nº da Solicitação:

EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

1. Identificação da Autoridade de Registro - AC e da Autoridade de Registro - AR.

AC:

Endereço eletrônico:

AR:

Telefone:

Endereço eletrônico:

E-mail:

2. Identificação do Titular do Certificado Digital.

Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):

CNPJ:

Representante(s) Legal(is):

Nome:

Documento de Identificação:

RG: Órgão Emissor: Estado:

CPF:

3. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.

3.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de pessoa jurídica a pessoa física designada como possuidora da chave privada.

3.2 O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo qualificada como responsável pelo uso do Certificado Digital emitido.

NOME:

Data Nascimento:

Documento de Identificação:

RG: Órgão Emissor: Estado:

CPF:

NIS/PIS/PASEP/NIT

CEI:

Titulo de Eleitor: Zona: Seção: Cidade: Estado:

E-mail:

NOTA: Quando o responsável designado não for o representante legal da empresa, o uso do Certificado Digital poderá ser impossibilitado em aplicações que exijam a correspondência entre o CNPJ e o CPF.

4. Dados para constar no Certificado Digital.

4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informações do Titular e do Responsável, constantes nos documentos apresentados:

a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) nome completo e data de nascimento do responsável pelo Certificado, sem abreviações;

d) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.

4.2 Cabem ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade de Registro - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos po de impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.

4.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.

5. Obrigações do Titular.

5.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

5.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado;

5.3 Responder por quaisquer danos causados pelo Responsável na utilização da chave privada do Certificado Digital correspondente.

5.4 Responsabilizar-se por todos os atos praticados perante a Receita Federal do Brasil, utilizando o certificado e sua correspondente chave privada.

6. Obrigações do Responsável quanto ao Certificado Digital.

6.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

6.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.

7. Revogação do Certificado Digital.

7.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando;

7.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

7.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo seu uso.

7.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico https://ar-icp-brasil.validcertificadora.com.br/ra-endEntityweb/pages/private/certificate/findCertificateRevoke.jsf?skin=?skin=SKV000113, mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR. mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.

8. Da Autoridade de Registro - AC e da Autoridade de Registro - AR.

8.1 A AC e a AR;

8.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;

8.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;

8.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;

8.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.

9. Disposição Final.

9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço http://www.validcertificadora.com.br.

Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.

Local: Data:

Assinatura do(s) Representante(s) Legai(s) Assinatura do Responsável

Assinatura do Agente de Registro / CPF ou RG.

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